EDITAL 01-2019 - Processo de Escolha - Conselho Tutelar

Do(a) ASSISTÊNCIA SOCIAL por Presidente do CMDCA | Publicado em 02/05/2019 às 11:17

EDITAL 01-2019 - Processo de Escolha - Conselho Tutelar

              O(A) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, deste Município, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela Resolução CONANDA de nº 170/2014 e ainda pela Lei Municipal de nº 484/2015, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha, em Data Unificada, dos membros do Conselho Tutelar do Município da Baia da Traição, para o quadriênio 2020/2023, em conformidade com a RESOLUÇÃO Nº 01/2019, do CMDCA local.

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