Promover o acesso à informação ao cidadão, em linguagem clara e objetiva, sobre as origens e aplicações dos recursos públicos municipais é a função e o compromisso do nosso Portal da Transparência e Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de Baía da Traição.

Através da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Portal Transparência e Acesso à Informação buscam, cada vez mais, consolidar a cultura da transparência e do controle social no Município.

A Lei de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de Baía da Traição foi regulamentada através do Decreto nº 08/2013.

Pedido presencial

1. SIC Presencial: Rua Dom Pedro II, nº 681, Centro, Baía da Traição- PB – CEP: 58295-000. 

• O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 08:00hs às 12:00hs e 14:00hs às 16:00hs, exceto em feriados nacionais, estaduais e municipais.
• Sábado e Domingo não há expediente.
• Telefone de Contato.: (83) 3296-1100

2. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação

3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

4. Terão acesso Restrito as Informações consideradas Imprescindíveis à Segurança da Sociedade ou Estado (Município).

5. O serviço de busca e fornecimento da informação é Gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

6. O prazo de resposta do SIC é de até 20 (vinte) dias. Prorrogáveis por mais 10 (dez) dias desde que justificado e cientificado o requerente.