Decreto Nº 08/2013

Publicado em 20/05/2013 às 00:00

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAR NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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